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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX20124047213

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 31 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO ENTENDIMENTO DA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, a qual manteve a sentença que julgou procedente o pedido de averbação de tempo rural reconhecido em sentença trabalhista homologatória de acordo, com a consequente concessão de aposentadoria por idade.
2. Pedido de uniformização de jurisprudência interposto, tempestivamente, pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento do STJ, segundo o qual a sentença trabalhista homologatória de acordo somente poderá ser considerada como início de prova material se na referida ação trabalhista houver produção de provas. Cita como paradigmas os seguintes julgados: EREsp nº 616.242/RN, AgRg no REsp nº 837.979/MGe REsp nº 565.933/PR.
4. Esta TNU adotou entendimento no sentido de que a sentença trabalhista transitada em julgado, seja ela objeto ou não de homologação de acordo, serve como início de prova material. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado desta TNU: “SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. EFICÁCIA. COISA JULGADA MATERIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA TNU. 1. O não reconhecimento da eficácia da sentença trabalhista transitada em julgado, seja ela objeto de homologação, sem a produção de prova, ou de julgamento meritório, com a produção de prova documental, naquele feito, fere o princípio da proteção da coisa julgada, consagrado em sede constitucional como corolário do sobreprincípio da segurança jurídica, conforme entendimento assente nesta TNU. 2. Incide ao presente caso o artigo 468 do CPC, que dispõe que “a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”. 3. Incidente de uniformização a que se nega provimento.”(PEDILEF XXXXX83005213238. Relator: Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ: 15/03/2010).
5. Tal entendimento encontra-se consolidado através da Súmula nº 31, “in verbis”: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários” 6. No caso dos autos, o acórdão recorrido admitiu como início de prova material a sentença homologatória do acordo trabalhista em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício desenvolvido pela parte autora, corroborado, ressalte-se, por prova testemunhal. Assim, tal entendimento está de acordo com o posicionamento consolidado desta TNU. Por tal razão, aplica-se a Questão de Ordem nº 13, “in verbis”: “Não cabe Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.” 7. Incidente não conhecido.

Decisão

Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/161395208/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-50006508220124047213

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