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16 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 05021556320094058200

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PEDILEF 05021556320094058200
Publicação
28/10/2013
Julgamento
9 de Outubro de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PARADIGMAS DA TNU E STJ. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE EXAMINAR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, TRATANDO GENERICAMENTE DA IMPUGNAÇÃO. PARADIGMAS DISTINTOS. NULIDADE PRESENTE. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO DA TR-PB POR OMISSÃO. PEDILEF PREJUDICADO.

1. Sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença, mantida pela Turma Recursal da Paraíba, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laboral do autor, consoante conclusão da perícia judicial a que ele se submeteu.
2. Interposição de incidente de uniformização pela parte autora, sob a alegação de que a sentença baseou-se exclusivamente em laudo pericial referente a processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, no qual teria o perito concluído pela ausência de incapacidade por falta de exames indicativos da existência da moléstia. Que a sentença ignorou novos documentos produzidos após a realização do exame pericial e que poderiam corroborar o seu estado de incapacidade.
3. Aduz o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão recorrido é divergente do entendimento da TNU manifestado no PEDILEF 200683005210084, em que foi Relator o Juiz Federal Derivaldo De Figueiredo Bezerra Filho, de 08/01/2010) no sentido de que “existindo nos autos atestados médicos, esses devem ser apreciados e somente afastados por força de expressa fundamentação. Não sendo tais atestados considerados pelo perito, há de se reconhecer a falha do exame técnico quanto ao quesito em questão”. Aduz ainda, haver divergência em relação à jurisprudência predominante do STJ, em que aquela Corte admitiu nova valoração do material probatório, sem que isso importasse necessariamente afronta à Súmula nº 7. 4. Incidente não admitido na origem com base na impossibilidade de reexame do conjunto probatório, consoante súmula STJ nº 7, aplicada por analogia. 5. O incidente de uniformização, com a devida vênia ao entendimento do Presidente do Colegiado de origem, merece ser conhecido, ainda que seja para apreciação da alegação de nulidade do acórdão. 6. Com efeito, esta TNU tem precedentes no sentido de que a nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, transcrevo abaixo trecho do voto-ementa proferido no PEDILEF 00199665820084036301, da Relatoria do eminente Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, in verbis: A sentença julgou improcedente a demanda, sem tratar, contudo, da questão da perda auditiva bilateral. Apresentado recurso da sentença cível, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo (TR-SJSP) tratou genericamente da impugnação específica que foi feita, e lhe negou provimento. Os paradigmas apresentados tratam da utilização dos dados sociais em cotejo com os dados médicos na análise da procedência de pedidos de concessão de benefícios por incapacidade, mas não há nenhum que trate da omissão da sentença e do acórdão. Entretanto, tenho que a questão é de nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo pelo qual voto por conhecer do recurso e provê-lo em parte, para anular o acórdão e a sentença, para que seja realizada nova perícia médica para exame da incapacidade do requerente em razão de sua perda auditiva, ou para que profira nova sentença em que fundamente expressamente a desnecessidade da realização do exame, considerando as provas dos autos e as atividades habituais profissionais do requerente, sem o que, resta prejudicado o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, conforme assegurados em sede constitucional. Assim, voto por anular de ofício o acórdão da TR-SJSP e a sentença do JEF de São Paulo, por omissão parcial, determinando que seja realizada nova perícia médica que examine a alegação de incapacidade laboral pela perda auditiva bilateral ou que nova sentença seja proferida, independentemente da realização de nova perícia, mas tratando expressamente dessa alegação e fundamentando nas provas existentes nos autos, restando prejudicado o Pedilef.(AC. de 12/06/2013, pub. no DOU de 28/06/2013, pág. 114/135. 7. No caso sob exame, nota-se que o magistrado sentenciante valeu-se unicamente do laudo relativo ao exame pericial realizado em 25/04/2008, no bojo do processo nº 2007.82.00.508329-5, para a formação da sua convicção. O referido processo foi extinto sem resolução de mérito. Ocorre que nos presentes autos foram anexados novos documentos médicos, produzidos em data posterior, que foram ignorados tanto pela sentença quanto pelo acórdão da TR-PB, a saber: Laudo para Solicitação/autorização de procedimento ambulatorial de 13/08/2008; Laudo de Resonância Magnética da Coluna Lombosacra de 19/08/2008; e atestado médico indicando incapacidade para o trabalho de 27/08/2008. 8. Nas razões do recurso ordinário, o ora recorrente apontou a nulidade da sentença, pugnando pela realização de nova perícia médica, na qual poderia o perito se valer das novas provas trazidas com a inicial, o que, todavia, foi completamente ignorado pelo Colegiado a quo. Não há dúvida, portanto, de que essa omissão configurou cerceamento ao direito de defesa do recorrente, pois o laudo pericial, assim como a sentença judicial em processos em que se debate acerca da existência ou não de incapacidade para o trabalho, possui natureza rebus sic stantibus, haja vista que o indivíduo hoje considerado apto para o trabalho, amanhã poderá deixar de sê-lo, em razão do surgimento, progressão ou agravamento de doença. 9. Assim, voto por anular de ofício o acórdão da TR-SJPB e a sentença respectiva, por cerceamento do direito de defesa, consistente em omissão quanto à apreciação das provas constantes dos autos, determinando que seja realizada nova perícia médica, que examine a alegação de incapacidade laboral com base nos documentos médicos anexados, restando prejudicado o Pedilef.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Nacional de Uniformização anular, de ofício, a sentença e o acórdão recorrido, nos termos do voto-ementa do juiz federal relator.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/161395207/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-5021556320094058200

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