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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - RECLAMAÇÃO: PEDILEF 00000269820134900000

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PEDILEF 00000269820134900000

Publicação

25/04/2014

Julgamento

9 de Abril de 2014

Relator

JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
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Ementa

RECLAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ADEQUAÇÃO DE JULGADO AO ENTENDIMENTO DA TNU. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SERVIÇOS GERAIS EM LIMPEZA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANTENTE AOS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA.

1. Trata-se Reclamação dirigida a este Colegiado por Justina Mesneroviscz, em face de acórdão da 2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que em sede de readequação, negou-se a reconhecer o tempo especial no intervalo de 25/01/1989 a 29/02/1992, ao argumento de que a exposição aos agentes biológicos se dava apenas de forma esporádica.
2. O processo ficou sobrestado por força do disposto no art. 14, § 6º da, da Lei nº 10.259/01 e da Questão de Ordem – TNU nº 11. Após a apreciação da matéria pela TNU, a juíza Coordenadora das Turmas Recursais de Santa Catarina admitiu o pedido de uniformização e determinou a devolução dos autos à respectiva relatoria para adequação, sobrevindo o acórdão objeto da presente reclamação.
3. Por força da Questão de Ordem n. 16 da TNU, a reclamação tem sido admitida, por analogia ao art. 13 da Lei 8.038/90, com o propósito de fazer valer a autoridade das decisões desta Corte Nacional de Uniformização.
4. No cumprimento do desiderato de promover a aplicação uniforme da legislação federal, compete à TNU, em princípio, estabelecer as premissas jurídicas sobre as quais se assentarão o julgamento da questão posta, remetendo à Turma Recursal de origem a tarefa de adequar o seu julgamento às premissas estabelecidas.
5. No caso sob exame, nota-se que a 2ª TR de Santa Catarina, ao proceder à adequação do julgado, a despeito de reconhecer o entendimento deste Colegiado, no sentido de que antes da edição da Lei nº 9.032/95 não se exigia a habitualidade e a permanência da exposição a agentes biológicos para fim de reconhecimento do respectivo tempo de serviço como especial, negou-se a reconhecer o labor desempenhado pela recorrente de 25/01/1989 a 29/02/1992. A fim de melhor situar a controvérsia, transcrevo adiante o trecho do voto em que o relator consigna os sés motivos para não promover a adequação: “Restou ainda registrado que a autora estaria exposta a bactérias (limpeza banheiros). Quanto aos agentes biológicos, presentes predominantemente nas instalações sanitárias, não há indicação da sua presença de forma concreta e acima dos limites de tolerância aceitáveis, configurando uma exposição apenas esporádica.” (grifos do original) 6. O argumento de que não há indicação da presença dos agentes biológicos, de forma concreta e acima dos limites toleráveis, nas instalações sanitárias, não pode ser aceito, pois nos termos da jurisprudência desta TNU, a simples exposição a tais agentes, ao tempo da prestação do serviço, já seria bastante e suficiente para ensejar o reconhecimento do tempo respectivo como especial. Impende ressaltar que antes da Lei nº 9.032/95 não se exigia a exposição de forma concreta, haja vista que essa era presumida, pelo simples enquadramento na categoria profissional. Nesse sentido manifestou-se o eminente Juiz Federal Rogério Moreira Alves, no PEDILEF 05007011020124058502, in verbis: ...O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei nº 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admitia em razão do mero exercício de determinada profissão. (DOU: 28/10/2013) 7. De outro lado, não resta dúvida de que a atividade de serviços gerais em limpeza era considerada insalubre e passível de reconhecimento como atividade especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente, in verbis: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS. AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. 1. O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contempla não só os profissionais da área da saúde, mas também os trabalhadores da área de limpeza que se expõem a germes infecciosos. A TNU reiterou esse entendimento ao julgar o pedido de uniformização de jurisprudência interposto no Processo nº 2007.70.51.006260-7, de minha relatoria (DOU 09/12/2011). No mesmo sentido: Processo nº 5002734-80.2012.4.04.7011, Relatora Juíza Kyu Soon Lee, DOU 23/04/2013; Processo nº 5013236-11.2012.4.04.7001, Relator Juiz André Carvalho Monteiro, julgado em 17/5/2013. 2. Ainda que a exposição do auxiliar de serviços gerais às doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados não tenha sido habitual e permanente, isso não impede o reconhecimento de atividade especial até 28/4/1995. 3. Pedido provido. Condenação do requerido em honorários advocatícios nos termos da Questão de Ordem nº 2 da TNU. (PEDILEF 50147535120124047001, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves; DOU 16/08/2013) 8. Não resta dúvida, portanto, de que o acórdão ora impugnado contraria a orientação prevalecente neste Colegiado a respeito do tema objeto da controvérsia, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento da reclamação. 9. Reclamação acolhida para determinar à 2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina que promova a adequação do julgado ao entendimento pacificado neste Colegiado, ao teor da súmula nº 49 da TNU. É o voto.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Nacional de Uniformização acolher a reclamação, nos termos do voto-ementa do juiz federal relator.
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