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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): XXXXX-26.2018.4.05.8202

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Publicação

Relator

LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TNU, QUE DIZ QUE, QUANDO NÃO HOUVER REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PERÍCIA MÉDICA CONSTATAR A INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao incidente, nos termos do voto do Juiz Relator.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188274326/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-514003262018405820205140032620184058202

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