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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0000739-95.2016.4.01.3508

há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
29/03/2021
Relator
LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA REVISIONAL. SEGURADO MAIOR DE SESSENTA ANOS E/OU COM CINQUENTA E CINCO OU MAIS E DECORRIDOS QUINZE ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E/OU PORTADOR DE HIV/AIDS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43, § 5ºE 101, § 1º, DA LEI 8.213/91. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE: "A PERÍCIA REVISIONAL REALIZADA EM DESOBEDIÊNCIA ÀS ISENÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 101, § 1º, IE II, BEM COMO NO ART. 43, § 5º, AMBOS DA LEI 8.213/91 (COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N. 13.063DE 2014, N. 13.457DE 2017 E N. 13.847, DE 2019), NÃO AUTORIZA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE TENHA SIDO CONSTATADA POSTERIOR CAPACIDADE LABORAL".

Acórdão

A TNU, DECIDIU, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL FERNANDA HUTZLER.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188274301/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-739952016401350800007399520164013508