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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0002322-45.2017.4.03.6315

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Publicação

13/01/2021

Relator

SUSANA SBROGIO GALIA
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Decisão

Trata-se de pedido de uniformização apresentado por MARILENE MARTINS PEREIRA em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Seção Judiciária de São Paulo/3ª.Região, que reformou sentença que havia concedido o benefício de auxílio-doença, considerando que a parte autora poderia executar outras atividades já anteriormente desempenhadas, a despeito do laudo que concluiu pela incapacidade parcial e temporária. Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca a necessidade de aguardar-se a definição do tema 692 dos processos repetitivos do Eg. Superior Tribunal de Justiça, diante da menção de possibilidade de encaminhamento do pedido de devolução dos valores antecipados ao recorrente, nos termos do acórdão recorrido. Invoca o enunciado da Súmula 47 da TNU, sustentando a necessidade de análise das condições pessoais da recorrente. O pedido de uniformização foi admitido na origem (Ev. 1 DOC8) e pela Presidência da TNU, sendo assim distribuído (Ev.4). É o breve relatório. Versa o incidente de uniformização de jurisprudência acerca da inexigibilidade dos valores recebidos de boa-fé e a título precário, e sobre a aplicação da Súmula 47 da TNU para concessão de benefício por incapacidade. Esta Turma Nacional de Uniformização consolidou posicionamento favorável à necessidade da análise do quadro clínico do segurado portador de incapacidade parcial, em conjunto com as suas condições pessoais, econômicas, culturais e sociais para aferir sua efetiva capacidade para o trabalho (inteligência da Súmula 47 da TNU), independente da incapacidade ser temporária ou permanente. Leia-se o respectivo enunciado: Súmula 47: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (grifo nosso) Contudo, na hipótese em apreço, o acórdão recorrido considerou não estar presente sequer a incapacidade parcial da parte autora, uma vez que, conforme o lado pericial, poderia executar outras tarefas que já desempenhava anteriormente. Confira-se: No caso, a controvérsia restringe-se tão-somente à existência ou não da incapacidade laborativa. A esse respeito, é preciso ressaltar não bastar a existência da doença para haver direito ao benefício por incapacidade. É preciso, ainda, que além dessa ocorrência não ser preexistente ao ingresso no sistema, haja incapacidade para a atividade laborativa. Nesse passo, conceder-se-á auxílio-doença quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, assim entendidas aquelas para as quais o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Será devida a aposentadoria por invalidez, por sua vez, se o segurado estiver total e definitivamente incapacitado para exercer qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Neste caso, o benefício lhe será pago enquanto permanecer nesta condição. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa; a distinção reside apenas no potencial de reversibilidade da situação, mais improvável no último caso. Nas duas situações, todavia, a análise da incapacidade para o trabalho deve ser feita com razoabilidade, observando-se aspectos circunstanciais como a idade e a qualificação pessoal e profissional do segurado; só assim ter-se-á definida, no caso concreto, a suposta incapacidade. No caso em apreço, o laudo médico-pericial assim concluiu (g.n.): IX - DISCUSSÃO: A periciada refere quadro de artralgia nos joelhos; Os exames imagénologicos apresentados e analisados e o exame físico especializado (direcionado as queixas atuais da parte autora) encontram-se discriminados nos capítulos correspondentes. Apresenta relatório atual de seus médicos assistentes atestando a incapacidade laboral. As patologias / lesões encontradas, na fase em que se apresentam, incapacitam a autora para o trabalho habitual e para o qual estava habilitada de forma parcial e provisória, haja vista que existem possibilidades terapêuticas a serem implementadas, com perspectiva de melhora do quadro clínico. A incapacidade laborativa é classificada como a impossibilidade temporária ou definitiva, parcial ou total, uni ou multiprofissional para o desempenho de uma atividade específica, em consequência de alterações provocadas por doença ou acidente, para a qual a Periciada estava previamente habilitado e em exercício. Já a capacidade laborativa, por sua vez é a condição física e mental para o exercício de atividade produtiva. É a expressão utilizada para habilitar o examinado a desempenhar as atividades inerentes ao cargo ou função. O indivíduo é considerado capaz para exercer uma determinada atividade ou ocupação quando reúne as condições morfopsicofisiológicas compatíveis com o seu pleno desempenho; Na avaliação da capacidade deve ser considerada a repercussão da doença ou lesão no desempenho das atividades laborais. A autora pleiteia alternativamente a concessão do beneficio previdenciário continuado de auxilio-acidente. A legislação previdenciária específica, ou seja, o Art. 104 do Decreto nº 3.048/1999 determina a quem devera ser concedido o benefício de auxilio acidente; REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DECRETO Nº 3.048/1999 DOU DE 07/05/99 - Republicado em 12/05/1999 Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.1999). I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003). No caso em tela não se observa sequelas definitivas e/ou doenças consolidadas que impliquem em redução permanente da capacidade laboral da autora. X - CONCLUSÃO: Com base nas observações acima registradas, conclui-se que, no momento deste exame pericial, do ponto de vista ortopédico, a situação médica da pericianda configura incapacidade, parcial e temporária, para o desempenho de sua atividade laboral habitual (cabelereira e manicure). Não se observam sequelas definitivas e/ou doenças consolidadas, decorrentes ou não de acidentes de qualquer natureza que impliquem em redução permanente da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia. (...) 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta? R: Sim; A autora enfrenta dificuldade para o exercício de atividades em posição ortostática e que demandem caminhadas, porem apta ao exercício de atividades em posição sentada. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade a pericianda está apta a exercer, indicando quais as limitações do periciando? R: A autora enfrenta dificuldade para o exercício de atividades em posição ortostática e que demandem caminhadas, porem apta ao exercício de atividades em posição sentada. De fato, observo que os males indicados pelo perito não comprometem a execução de toda e qualquer forma de trabalho pela parte autora - consta apenas a indicação de que está parcial e temporariamente incapacitada, permanecendo apta para a execução de atividades na posição sentada, como, por exemplo, a de manicure, já por ela desempenhado. Nesse ponto, não há motivo para afastar as informações do perito, amplamente embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos expressamente mencionados no laudo, e no exame clínico realizado. Não há nada a infirmá-las, de igual modo como não se verificam obscuridades no laudo. Por essa razão, é desnecessária nova perícia. De sua parte, também não há contradição entre as informações constantes do laudo de modo a ensejar dúvidas quanto a este; por isso, descabe alegação de nulidade a respeito. Por outro lado, noto que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de ele ser especialista em cada uma das patologias mencionadas pela parte autora, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Basta conhecimento minimamente razoável acerca do conjunto dessas patologias e das implicações desse contexto no corpo humano para que se afigure confiável a conclusão do expert. Eventual expectativa de que cada moléstia fosse objeto de distinto especialista somente multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional. Ressalte-se que somente sendo possível inferir a aludida incapacidade mediante prova técnica, não deve o juiz afastar-se da conclusão do laudo, salvo se existirem elementos que o contrariem ou, ainda, aconselhem sua consideração dentro de contexto mais amplo, o que não é o caso. Saliente-se, por fim, que os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Nesse sentido, transcrevo o julgado assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença exigem a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento, carência de doze contribuições mensais e a incapacidade laborativa, total, permanente e insuscetível de reabilitação para o primeiro e parcial e temporária para o segundo. Inteligência dos arts. 42 e segtes., 59 e segtes. e 25, I, todos da Lei nº 8.213/91. II. Comprovados, no caso, apenas os requisitos atinentes à carência e à condição de segurada. III. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa da autora. A moléstia diagnosticada (osteoartrose da coluna), comum em pessoas com mais de 40 anos, por si só, não causa a incapacidade laborial, se não evoluiu a ponto de limitar os movimentos. IV. Na aferição da incapacidade laborativa, o juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que as contrariem. (grifos nossos) V. Mantida a sentença de improcedência da ação. VI. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, Processo 2001.61.13.002454-0, julgado em 02/05/2005, votação unânime, DJU de 02/06/2005, grifos nossos). Desta forma, compulsado o conjunto probatório colhido nos autos, verifico não haver incapacidade laborativa a autorizar o acolhimento do pedido da parte autora. Nesse contexto, a Jurisprudência é uníssona. Vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ ( CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não padece de nulidade a sentença que, embora contenha fundamentação sucinta, examine toda a matéria trazida aos autos de maneira clara e precisa. (Cf. STJ, RESP 412.951/SC, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 31/03/2003; RESP 80.540/SC, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 31/03/2003; RESP 374.225/SC, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 17/02/2003; TRF1, AC 1998.01.00.002651-7/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 15/05/2003) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde que a desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxíliodoença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhildo, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002). 4. Apelação não provida." (TRF 1ª Região, 2ª Turma, Processo 96.01.27404-9/MG, Relator Juiz Federal Convocado Carlos Moreira Alves, Julgado em 22/03/2005, votação unânime, DJ de 14/04/2005, grifos nossos). Desse modo, merece ser reformada a r. sentença que concedeu o benefício."Observa-se que a decisão de origem analisou as informações contidas no laudo pericial e demais elementos dos autos, inclusive condições pessoais da parte autora, relativamente às demais atividades já desempenhadas para não reconhecer a existência de incapacidade laboral parcial, afastando a concessão do benefício de auxílio-doença. O enunciado da Súmula 47 deste colegiado, por sua vez, parte da premissa de que há reconhecimento de incapacidade parcial, permanente ou temporária, o que não houve, por parte da decisão impugnada, alicerçada no acervo probatório dos autos. Deste modo, não se identifica similitude fática e jurídica entre o enunciado da Súmula 47 da TNU e os termos da decisão recorrida. E a revisão das condições que ensejaram a negativa de concessão do benefício importa igualmente revolvimento do acervo probatório dos autos, transbordando a esfera de atribuição deste órgão de uniformização de jurisprudência, segundo a Súmula 42 ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), razão pela qual também não enseja admissão do pedido de uniformização de jurisprudência (art. 8º.- XII c/c art. 14-V, c ed, do RITNU), em relação ao pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral com base na aplicação da Súmula 47 deste colegiado. No que concerne ao pedido de devolução dos valores recebidos a título precário e de boa-fé, na PET nº 10.996/SC, o Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, proferiu decisão monocrática em 26.06.2017 dando provimento a recurso interposto contra acórdão proferido pela TNU, determinando o cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, por entender que o entendimento da TNU fundado no enunciado 51 de sua súmula contraria a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos. No entanto, em 14/11/2018 a 1ª Seção do STJ decidiu acolher questão de ordem para a revisão do Tema Repetitivo 692, sendo que no item b da parte dispositiva do voto, foi determinado:"b) a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento; Determino, portanto, o sobrestamento do feito até a decisão final daquela Corte. Ante o exposto: 1) Não admito o pedido de uniformização de lei federal, relativo à concessão de benefício por incapacidade laboral mediante aplicação da Súmula 47 da TNU, nos termos do RITNU e da fundamentação retro; e 2) Determino o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 692 pelo Eg.STJ. Intimem-se. Cumpra-se.
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153270986/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-2322452017403631500023224520174036315

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