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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0005559-59.2018.4.01.4100

há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
19/10/2020
Relator
POLYANA FALCAO BRITO
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Ementa

Acórdão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora, fixando a tese de que "é devido o pagamento de adicional noturno (arts. 61, VI, e 75 da Lei nº 8.112/90) pelo servidor público federal nos períodos de afastamentos previstos no art. 102, I e VIII, da Lei nº 8.112/90 sempre que houver habitualidade no seu pagamento".
Disponível em: https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107375703/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-turma-5559592018401410000055595920184014100

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