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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : 200783045006514 PE

-VOTOPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). INCAPACIDADE FÍSICA PARCIAL QUE, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISE SÓCIO-ECONÔMICAS, PERMITE O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDOCOM A AVALIAÇÃO DA PROVA PELO JUÍZO. SÚMULA Nº 29 DA TNU. AUSÊNCIADE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APONTADO. QUESTÃODE ORDEM Nº 22 DA TNU. REAVALIAÇÃO DA PROVA VEDADA EM SEDE DE PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 07 DOSTJ. PRECEDENTES DA TNU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO INSS POR RECORRER COMBASE EM TESE JURÍDICA JÁ AFASTADA PELA SÚMULA Nº 30 DA AGU. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RECORRENTE DE MÁ-FÉ.

Publicado por Turma Nacional de Uniformização - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200783045006514 PE
Relator(a): JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA
Julgamento: 03/08/2009
Publicação: DJ 01/03/2010

Ementa

-VOTOPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). INCAPACIDADE FÍSICA PARCIAL QUE, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISE SÓCIO-ECONÔMICAS, PERMITE O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDOCOM A AVALIAÇÃO DA PROVA PELO JUÍZO. SÚMULA Nº 29 DA TNU. AUSÊNCIADE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APONTADO. QUESTÃODE ORDEM Nº 22 DA TNU. REAVALIAÇÃO DA PROVA VEDADA EM SEDE DE PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 07 DOSTJ. PRECEDENTES DA TNU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO INSS POR RECORRER COMBASE EM TESE JURÍDICA JÁ AFASTADA PELA SÚMULA Nº 30 DA AGU. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RECORRENTE DE MÁ-FÉ.

1. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interpostopelo INSS em face do acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciáriado Estado de Pernambuco que negou provimento ao seu recurso e manteve asentença que determinou a implantação do benefício assistencial aodeficiente em favor do Autor, considerando-o inválido a partir do cotejode sua condição física e de suas circunstâncias econômicas e sociais.

2. Deveras, no ponto de interesse ao presente incidente, o v. acórdãorecorrido considerou que “atestando a perícia judicial que a parte autoraestá impossibilitada de exercer atividades laborativas existentes no localem que vive, considerada ainda sua idade e nível de instrução, presente orequisito da incapacidade para o trabalho.” Assim, confirmou a r. sentençaque, a seu turno, assim fundamentara o reconhecimento da deficiência quepermite a concessão do benefício assistencial ao Autor, verbis:“(...) No caso, não há dúvida de que o demandante se trata de portadorde seqüela grave de poliomielite no membro inferior direito (CID- A 80) que o torna incapaz para atividades laborativas braçais, como aquelasdesenvolvidas por um agricultor (item 15).Excele notar que o laudo se mostra bem fundamentado, mediante a descriçãopormenorizada das condições de saúde da parte, de conformidade com oselementos e as técnicas usualmente aceitas para as per ícias judiciais.É mister ter bem presente que, em casos como aquele deduzi do nos autos,ainda que o laudo pericial não seja conclusivo acerca da incapacidade total,as condições sócio -econômicas da parte – tais como a pobreza e aimpossibilidade de se obter instrução formal, em virtude da incapacidadeapontada – e o contexto social no qual se apresenta o problema, que éde grave crise econômica, devem ser levados em consideração. Assim,deve o juiz, para verificar a capacidade laborativa, analisar a questãoposta não apenas do ponto de vista médico, mas, sobretudo, da perspectivaquanto a real e efetiva possibilidade de inserção no mercado de trabalho,levando em consideração as peculiaridades acima mencionadas.Por outros termos, as condições sócio-econômicas e culturais do demandanteindicam que é muito improvável, senão impossível, que ele possa exerceralguma atividade profissional ou econômica que permita garantir a própriasubsistência. Por isso, a conclusão que se impõe é a incapacidade dodemandante, nos exatos termos do art. 20, da Lei n º 8.742/93. (...)”3. O Recorrente – INSS diz que o v. acórdão vergastado negou provimentoao seu recurso sob o fundamento “de que a incapacitação parcial não afastao direito ao benefício de assistência social por invalidez, levando em contafatores outros que não os previstos em lei (idade, grau de escolaridade,condições sócio-econômicas, etc.)”. E que, “assim agindo, o referidoColegiado negou vigência a dispositivo de lei federal, qual seja, o Art. 20,§ 2º da Lei 8.742/93, adotando, também, entendimento oposto a acórdãooriundo da Turma Recursal da Bahia/1ª Região”.4. Sustenta então que apenas a incapacidade total e permanente para todae qualquer atividade laborativa, inclusive para os atos da vida independente,permitiria a concessão do benefício assistencial, como reconheceu o acórdãode Turma recursal baiana no julgamento do processo nº 2005.33.00.765299-8,no sentido de que “para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nostermos da Lei nº 8.742/93, a incapoacidade deve ser total e permanente. Semtais requisitos não se configura a “invalidez”. Eis sua ementa:LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADEPARCIAL. APTIDÃO PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. RECURSODESPROVIDO.1. Corresponde, o benefício assistencial, à garantia de um salário mínimomensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem nãopossuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida porsua família.2. Apreciando o laudo da perícia médica judicial à fl.30/31, restaevidenciado que o autor sofre de hemiparesia à direita, apresentando discretaatrofia muscular no dimídio direito, tratando-se de incapacidade parciale permanente.

3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independentenem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autorque revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto ainstituição religiosa, por um período de 05 anos (fl.

34).4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Leinº 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos,não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômicae social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor,mas também em prol de grande parte dos brasileiros.

5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade deinserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, talsituação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é,necessariamente, em decorrência do mal que o aflige.

6. Recurso a que se nega provimento.

7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento daassistência judiciária gratuita.(Processo nº 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA -DJU de 13.10.2006) 5. Vênia devida às razões expostas na decisão que admitiu o curso doincidente a esta Corte, penso que o recurso não merece ser conhecido, pois,em que pese a aparente contradição entre os acórdãos das Turmas Recursaisdo Pernambuco e da Bahia cotejados, a divergência é mesmo apenas aparente,pois eles não espelham situações fáticas idênticas. Senão vejamos.6. O caso dos autos trata de pessoa que, por enfermidade congênita,causadora de incapacidade laborativa parcial, nunca trabalhou nem obtevequalquer qualificação profissional, portanto afigurando-se praticamenteinviável sua inserção no mercado de trabalho. Por outro lado, o acórdãobaiano apontado como paradigma versa sobre o caso de pessoa a que adveioincapacidade laborativa, também parcial, mas após já ter podido trabalharpor vários anos.7. Destarte, o que se tem é que o acórdão combatido admitiu aconcessão de benefício assistencial por incapacidade laborativa parcial porse tratar de pessoa sem qualquer experiência ou habilitação profissionale sem qualquer possibilidade de adquiri-las e de adentrar no mercado detrabalho. Já o paradigma assentou a necessidade de a incapacidade laborativaser total em hipótese fática de pessoa que teve efetivas experiência ehabilitação profissionais.

8. Nesse contexto, não vejo caracterizada similitude entre os julgados,caracterizando, desta forma, a impossibilidade de conhecimento por incidira questão de ordem nº 22 desta Turma Nacional de Uniformização.

9. É que não se vê divergência na interpretação do Direitoem situações idênticas, e sim expressões do livre convencimento dosmagistrados ao considerarem, na análise do requisito da incapacidade,além do laudo médico pericial, outras provas relativas às circunstânciaspessoais da parte autora.

10. Nessa linha, inclusive parece apontar a súmula nº 29 desta Eg. TNU (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidadepara a vida independente não é só aquela que impede as atividades maiselementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao própriosustento”), quando agrega a possibilidade de considerações de ordemsocial e pessoal aos critérios físicos e econômicos previstos no art. 20da Lei nº 8.742/93 que norteiam a análise dos requisitos necessários aomerecimento do benefício assistencial.

11. Grave, porém, é perceber que a tese jurídica que embasa o presentepedido de uniformização já se encontra superada inclusive no âmbito daprópria Administração Pública Federal, vez que, desde 09 de junho de2008, a Advocacia Geral da União já assentou, por meio de sua Súmula denº 30, que:“A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho ésuficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente,conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20,II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.”12. Ora, nos termos dos arts. 28 e 43 da Lei Complementar nº 73/93, assúmulas da AGU têm caráter orientador e obrigatório para a AdministraçãoPública, constituindo até em falta de dever funcional o ato de servidorde contrariá-la.Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público,aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais;II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotadapelo Advogado-Geral da União;Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatórioquanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 destalei complementar.(grifos nossos) 13. Nestas circunstâncias, o recurso do INSS expõe-se como um expedienteofensivo ao seu dever processual de “não formular pretensões, nem alegardefesa, cientes de que são destituídas de fundamento” (CPC, art. 14,inc. III), configurando mesmo litigância de má-fé essa interposiçãomanifestamente infundada e, portanto, com intuito meramente protelatório (CPC, art. 17, incs. VI e VII), merecedor da devida apenação (CPC, art. 18).14. De qualquer sorte, para reverter o decisum recorrido, far-se-ianecessário adentrar em reexame de matéria fático-probatória, o queinadmissível em sede de incidente de uniformização, por aplicaçãoanalógica do contido na Súmula nº 07 do C. STJ.15. Assim também já se pronunciou o i. Juiz DERIVALDO DE FIGUEIREDOBEZERRA FILHO, ao decidir não conhecer do PUILF nº 200683025033726, quetrazia situação idêntica:“DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudênciainterposto pela parte autora, EDSON JOSÉ DA SILVA, em face de acórdão daTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PERNAMBUCO (5ª Região) que, negandoprovimento ao recurso da autora, manteve a sentença de improcedência do seupedido de concessão de benefício assistencial a deficiente. A requerenteaduz que a Turma Recursal entendeu que não há incapacidade total para a vidaindependente e para o trabalho, conforme o laudo, mas que o laudo não diz quea medicação usada no controle de sua enfermidade, qual seja, “Epilepsia”,deixa o autor em condições plenas de exercer a atividade laborativa; eque sua enfermidade resta comprovada nos autos. Alega existir divergênciaentre o entendimento da Turma Recursal de origem e as demais turmas recursaise o Superior Tribunal de Justiça. Cita como paradigmas da divergência osenunciados nº 11 e 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência,embasando seu alegado direito nos arts. da Lei nº 8.742/93 e 203,V, da CF/88. Pede, ao final, a admissão e regular processamento doPedido de Uniformização de Jurisprudência, para, ao final, ser provido,prevalecendo os acórdãos paradigmas e reformando-se o acórdão recorridopara condenar o INSS na concessão do benefício de amparo social. Apesar deregularmente intimado, o INSS deixou de apresentar contra-razões. Decisãode admissibilidade do incidente, proferida pelo Presidente da Turma Recursalda Seção Judiciária de Pernambuco, entendendo-se atendidos os requisitosdo Pedido de Uniformização de Jurisprudência. É o relatório. DECIDO. Opresente Incidente de Uniformização de Jurisprudência não ultrapassao necessário juízo de admissibilidade. É sabido que, na conformidade dodisposto no artigo 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 , e, ainda, do caput doartigo 6º da Resolução nº 22/2008 - CJF , o incidente deve versar sobreinterpretação de lei federal em questão de direito material, demonstrando-sea divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o posicionamentodominante do STJ ou de outra Turma Recursal de diferente Região. Porém,breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba nãotratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e quenão resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matériaobjeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativaapenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dosjulgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do casoconcreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado daTurma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, comoajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador deEpilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial,segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresentacrises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo,portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental,como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito nº 04). Importamencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita aolaudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários,as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesasmédicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessãodo benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nosautos.” É inegável que no julgado há, sim, de juízo de valor, mas quese realiza em face das circunstâncias concretas. Assim, inegável tambémé que a questão ora versada enseja, para seu julgamento, o revolvimento dequestões fático-probatórias, não podendo ser qualificada como direitomaterial. Ademais, observa-se, no tocante aos paradigmas – enunciados nº 11 e 29 da súmula desta Turma Nacional – quando cotejados com o acórdãorecorrido, não revelam qualquer divergência apta a ensejar o incidente. Issoporque dizem respeito, respectivamente, à questão da renda mensal percapita e à incapacidade para os atos da vida independente, pontos sobre osquais não se insurge o requerente. Seu Pedido de Uniformização trata,insista-se, exclusivamente da incapacidade para o trabalho. Destarte, pornão estar em discussão questão de direito material, e uma vez inexistentea alegada divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o incidenteora analisado. Do exposto, não conheço do Pedido de Uniformização deJurisprudência.”(TNU – Decisão do relator, Juiz Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRAFILHO no PUILF nº 200683025033726 - DJ de 11/12/2008 – g.n.) 16. No mesmo diapasão, as decisões do eminente Juiz Federal CLÁUDIOROBERTO CANATA no PUILF nº 200683005154469 (DJ de 11/12/2008), nãoconhecendo do recurso porque “a convicção acerca da incapacidade totalou parcial para fins de benefício por incapacidade decorre da análise dasprovas e das peculiaridades do caso concreto”, e do eminente Juiz FederalSEBASTIÃO OGÊ MUNIZ no PUILF nº 200783055004149 (DJ de 26/11/2008),no sentido de que a aferição de circunstâncias pessoais que permite aadmissão da incapacidade parcial na concessão do benefício assistencialdiz com a avaliação da matéria de prova de cada caso concreto, que nãodá azo a incidente de uniformização de jurisprudência.17. Por tais motivos, o presente incidente não há de ser conhecido,impondo-se ainda ao INSS pena de multa de 1% do valor da causa por litigânciade má-fé.

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