Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: XXXXX63020120361 SP

Publicado por Turma Nacional de Uniformização

há 14 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

Documentos anexos

Inteiro Teor_200563020120361_SP_1267949330817_1.pdf

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA REAJUSTEPROPORCIONAL SÚMULA 260 DO TFR OBSERVÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO ÍNDICEDO PRIMEIRO REAJUSTE NECESSIDADE DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DAAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECURSO PROVIDO.

1) O benefício do auxílio-doença do autor, concedido em 01/07/1987, sofreuo primeiro reajuste de modo proporcional, sem observância da interpretaçãoda Súmula 260 do TFR, que determinava que qualquer que tivesse sido o mêsde concessão do primeiro benefício, o índice do primeiro reajuste deveriaser integral.

2) A não observância do reajuste integral do auxílio-doença repercutiuna RMI da aposentadoria por invalidez, determinando defasagem que somenteé passível de correção mediante a aplicação da Súmula 260 do TRF noprimeiro reajuste do benefício de auxílio-doença.

3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acimaindicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dosJuizados Especiais Federais, por unanimidade, conhecer o presente pedido deuniformização e dar-lhe provimento, nos termos do voto e ementa constantedos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

Art. 58 ADCT da CF/88 - Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Direito Previdenciário