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22 de Janeiro de 2017
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    TNU - RECURSO CÍVEL : 200433007189977 - Inteiro Teor

    Turma Nacional de Uniformização
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    PROCESSO Nº 2004.33.00.718997-7 (Nº DE ORIGEM: 2003.33.00.708290-6) RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃOJUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSSPROCURADOR: CLARISSA NOLASCO DE MACÊDORECORRIDO: BALBINA DAS DORES ALVESADVOGADO: ANDREZA CERQUEIRA ¿ OAB/BA 18.482RELATOR: JUIZ CARLOS D¿ÁVILA TEIXEIRARELATÓRIOO EXMO. DR. JUIZ CARLOS D¿ÁVILA TEIXEIRA:Trata-se de recurso interposto contra sentença prolatada no Juizado EspecialFederal desta Seção Judiciária, que julgando parcialmente procedenteo pedido formulado no termo inicial, condenou o INSS a conceder à autorao benefício de pensão por morte do segurado Arlindo Ferreira Filho, bemcomo a pagar as parcelas vencidas do benefício, observada a prescriçãoqüinqüenal, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, esta,a partir de quando cada uma tornou-se devida, e aqueles a razão de 06%(seis por cento) ao ano, contados desde a citação, até o advento do NovoCódigo Civil, quando foi aplicada a taxa Selic em substituição aos jurosde mora e correção monetária (art. 406 do CC), até o efetivo pagamento.Em suas razões de recurso, sustentou o INSS sustentou o INSS preliminarmentea prejudicial de prescrição qüinqüenal e, no mérito, que o indeferimentodo benefício de pensão por morte se deu face a ausência de comprovaçãoda condição de segurado do falecido ¿ Arlindo Ferreira Filho, bem comopor não ter a autora demonstrado nos autos a união estável com o falecidono momento do óbito.O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.A recorrida ofereceu contra-razões (fls. 66/68), rebatendo os argumentosesgrimados naquela peça, pugnando pela manutenção da sentença de primeirainstância.É o relatório.CARLOS D¿ÁVILA TEIXEIRAJuiz RelatorVOTODA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENALA r.sentença de primeiro grau acolheu, em parte, a prejudicial de mérito,para considerar prescritas as parcelas não reclamadas no qüinqüênio queantecedeu o ajuizamento da ação, ante a realidade de trato sucessivo quecaracteriza o benefício de prestação continuada, pago pela PrevidênciaSocial.O comando da sentença encontra-se em perfeita sintonia com o enunciado daSÚMULA nº 85, do STJ , não merecendo o acréscimo que o recorrente tentaimpingir ao julgado, razão pela qual voto pela rejeição da prejudicial....
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