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21 de outubro de 2014

TNU - RECURSO CÍVEL : 200433007189977 Inteiro Teor

Publicado por Turma Nacional de Uniformização - 10 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PROCESSO Nº 2004.33.00.718997-7 (Nº DE ORIGEM: 2003.33.00.708290-6) RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃOJUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSSPROCURADOR: CLARISSA NOLASCO DE MACÊDORECORRIDO: BALBINA DAS DORES ALVESADVOGADO: ANDREZA CERQUEIRA ¿ OAB/BA 18.482RELATOR: JUIZ CARLOS D¿ÁVILA TEIXEIRARELATÓRIOO EXMO. DR. JUIZ CARLOS D¿ÁVILA TEIXEIRA:Trata-se de recurso interposto contra sentença prolatada no Juizado EspecialFederal desta Seção Judiciária, que julgando parcialmente procedenteo pedido formulado no termo inicial, condenou o INSS a conceder à autorao benefício de pensão por morte do segurado Arlindo Ferreira Filho, bemcomo a pagar as parcelas vencidas do benefício, observada a prescriçãoqüinqüenal, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, esta,a partir de quando cada uma tornou-se devida, e aqueles a razão de 06%(seis por cento) ao ano, contados desde a citação, até o advento do NovoCódigo Civil, quando foi aplicada a taxa Selic em substituição aos jurosde mora e correção monetária (art. 406 do CC), até o efetivo pagamento.Em suas razões de recurso, sustentou o INSS sustentou o INSS preliminarmentea prejudicial de prescrição qüinqüenal e, no mérito, que o indeferimentodo benefício de pensão por morte se deu face a ausência de comprovaçãoda condição de segurado do falecido ¿ Arlindo Ferreira Filho, bem comopor não ter a autora demonstrado nos autos a união estável com o falecidono momento do óbito.O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.A recorrida ofereceu contra-razões (fls. 66/68), rebatendo os argumentosesgrimados naquela peça, pugnando pela manutenção da sentença de primeirainstância.É o relatório.CARLOS D¿ÁVILA TEIXEIRAJuiz RelatorVOTODA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENALA r.sentença de primeiro grau acolheu, em parte, a prejudicial de mérito,para considerar prescritas as parcelas não reclamadas no qüinqüênio queantecedeu o ajuizamento da ação, ante a realidade de trato sucessivo quecaracteriza o benefício de prestação continuada, pago pela PrevidênciaSocial.O comando da sentença encontra-se em perfeita sintonia com o enunciado daSÚMULA nº 85, do STJ , não merecendo o acréscimo que o recorrente tentaimpingir ao julgado, razão pela qual voto pela rejeição da prejudicial.DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADOA pensão por morte, conforme preconiza o art. 74 da Lei nº 8.213/91,com as alterações da Lei nº 9.528/97, ¿... será devida ao conjunto dosdependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...¿.Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula paraque a recorrente faça jus ao benefício pleiteado:1) Ser dependente do segurado que falecer;2) Comprovar a qualidade de segurado do de cujus.O primeiro dos requisitos foi o que fundamentou, efetivamente, a decisãoda recorrente na esfera administrativa, que indeferiu o pedido por ¿faltada qualidade de dependente¿ (fls. 35).Entretanto, a autora produziu farta prova documental, evidenciando suacondição de dependente do de cujus tais como: certidão de nascimento dafilha em comum da autora com o falecido ¿ Flávia Alves Ferreira (fls. 18)¿ declaração do Hospital Universitário Prof. Edgard Santos constandoo nome da autora como responsável do falecido (fls.24 e 25), fotografiasjuntos (fls. 27 e 28), que mesmo desacompanhadas dos respectivos negativos,contribuem para a comprovação da qualidade de dependente da autora, comocompanheira do extinto segurado.Quanto ao segundo requisito, apesar da recorrente levantar o questionamentoquanto à preservação da qualidade de segurado do falecido na época de suamorte, este não foi o motivo determinante do indeferimento do benefíciode pensão por morte no âmbito administrativo. Deve-se concluir, assim,presente tal requisito, pois, em verdade, dá acesso a todos os benefíciosprevidenciários, sua inexistência, de plano, impediria a análise dequalquer outro requisito para qualquer dos benefícios previstos na Lei daPrevidenciária.É necessário esclarecer que a carência ¿ número mínimo de contribuiçõesmensais indispensáveis para a concessão de determinado benefício- nãoé uma exigência para a concessão do benefício da pensão por morte,nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91.Com tais razões, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentençaa quo, em todos os seus termos.Tendo havido participação de advogada constituída nesta causa, é cabível,ainda, a condenação do recorrente em honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o montante corrigido da condenação, nos termos doart. 55 da Lei n.º 9.099, de 29.09.95.É o voto.CARLOS D¿ÁVILA TEIXEIRA Juiz Relator

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