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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA : IUJ 200282100018906

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - ALUNO APRENDIZ – CONTAGEM DO TEMPODE SERVIÇO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO À CONTA DA UNIÃO -PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTREA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL DA PARAÍBA EM FACE DA JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO STJ – REEXAME DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE - INADIMISSIBILIDADEDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

Publicado por Turma Nacional de Uniformização - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: IUJ 200282100018906
Relator(a): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL
Julgamento: 12/12/2005
Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização
Publicação: DJU 20/01/2006

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - ALUNO APRENDIZ – CONTAGEM DO TEMPODE SERVIÇO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO À CONTA DA UNIÃO -PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTREA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL DA PARAÍBA EM FACE DA JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO STJ – REEXAME DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE - INADIMISSIBILIDADEDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

1) O acórdão proferido pela Turma Recursal da Paraíba não apresentaentendimento divergente quanto à interpretação de lei federal em contrariedadeà Súmula ou jurisprudência dominante do C. STJ. Ao contrário, o entendimentoproclamado pela Turma Recursal paraibana se coaduna, perfeitamente, aoentendimento fixado pela C. Corte.

2) A contagem do tempo não foi concedida em razão da análise doconjunto probatório que concluiu não ter havido recebimento pelo autor decontraprestação à conta da União, ainda que forma indireta.

3) Inexistindo divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursalda Paraíba em face da jurisprudência dominante do STJ, resta prejudicadoo conhecimento do incidente de uniformização.

4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido.

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