jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA : IUJ 200282100018906

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - ALUNO APRENDIZ – CONTAGEM DO TEMPODE SERVIÇO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO À CONTA DA UNIÃO -PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTREA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL DA PARAÍBA EM FACE DA JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO STJ – REEXAME DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE - INADIMISSIBILIDADEDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

    Turma Nacional de Uniformização
    há 11 anos
    Processo
    IUJ 200282100018906
    Orgão Julgador
    Turma Nacional de Uniformização
    Publicação
    DJU 20/01/2006
    Julgamento
    12 de Dezembro de 2005
    Relator
    JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - ALUNO APRENDIZ – CONTAGEM DO TEMPODE SERVIÇO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO À CONTA DA UNIÃO -PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTREA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL DA PARAÍBA EM FACE DA JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO STJ – REEXAME DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE - INADIMISSIBILIDADEDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

    1) O acórdão proferido pela Turma Recursal da Paraíba não apresentaentendimento divergente quanto à interpretação de lei federal em contrariedadeà Súmula ou jurisprudência dominante do C. STJ. Ao contrário, o entendimentoproclamado pela Turma Recursal paraibana se coaduna, perfeitamente, aoentendimento fixado pela C. Corte.

    2) A contagem do tempo não foi concedida em razão da análise doconjunto probatório que concluiu não ter havido recebimento pelo autor decontraprestação à conta da União, ainda que forma indireta.

    3) Inexistindo divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursalda Paraíba em face da jurisprudência dominante do STJ, resta prejudicadoo conhecimento do incidente de uniformização.

    4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6755411/incidente-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-iuj-200282100018906-tnu

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)