Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: XXXXX70950059353 PR

I – Acórdão que indeferiu o pedido de benefício assistencial, porquantoa renda per capita familiar superava ¼ de salário mínimo.

II – O critério objetivo estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS -declarado constitucional pelo STF na ADIN XXXXX-1/DF – pode ser complementadopela consideração de outros fatores para aferição da miserabilidade.II –Pedido de uniformização conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Juízes da Turma de Uniformização de Jurisprudência,por maioria, vencida a Juíza Federal Daniele Maranhão Costa, nos termos dovoto do Relator, em conhecer e dar provimento ao Incidente de Uniformização.São Paulo, 25 de abril de 2007.HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JUNIORJuiz Federal Relator