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25 de outubro de 2014

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 5025490520114058102 CE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. QUESTÃO DE ORDEM Nº. 06 DA TNU. SÚMULA41 DA TNU. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Turma Nacional de Uniformização - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: PEDILEF 5025490520114058102 CE
Relator(a): JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF
Julgamento: 20/02/2013
Publicação: DOU 08/03/2013
Parte(s): Requerente: JÚLIA ANORINA DA CONCEIÇÃO
Requerido(a): INSS

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. QUESTÃO DE ORDEM Nº. 06 DA TNU. SÚMULA41 DA TNU. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

1.A sentença, cujos fundamentos foram acolhidos pelo acórdão recorrido,expressamente recusou documentos emitidos pelo Sindicato dos TrabalhadoresRurais e documentos expedidos em nome de terceiros para efeito de formaçãode início de prova material. A divergência jurisprudencial ficou provadaem relação à admissibilidade, em tese, desses tipos de documento paraformar início de prova material de exercício de atividade rural.

2.O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisaprovar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenasfatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documentalfrágil é suficiente para formar início de prova material. Consequentemente,a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais pode servir comoinício de prova material de exercício de atividade rural. Geralmente, quemse filia a entidade de classe de trabalhadores rurais (fato secundário)é porque exerce atividade rural (fato principal). Precedentes da TNU:PEDIDO 2007.82.00.502390-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho,DOU 14/10/2011; PEDIDO 2003.81.10.007977-2, Rel. Juiz Federal Paulo RicardoArena Filho, DOU 08/04/2011; PEDIDO 2003.81.10.025191-0, Rel. Juíza FederalJacqueline Michels Bilhalva, DJ 26/01/2010; PEDILEF 2004.81.10.002535-4,Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 13/11/2009; PEDILEF2006.70.95.015767-7, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ 07/11/2008.3.O fato de o cônjuge exercer atividade urbana não necessariamentedescaracteriza a qualidade de segurada especial da requerente. Aplicaçãoda Súmula nº 41 da TNU: “A circunstância de um dos integrantes donúcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, adescaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição quedeve ser analisada no caso concreto”. Necessidade de aprofundar a análiseda matéria fática para aferir até que ponto a renda auferida pelo maridoda requerente em atividade urbana era suficiente para manter a família.4.Incidente parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de que carteirade filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e documentos em nome deterceiro, em tese, servem como início de prova material de exercício deatividade rural; (b) reafirmar a tese de que a atividade urbana do marido nãonecessariamente descaracteriza a qualidade de segurada especial da esposa;(c) determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para quepromova a adequação do acórdão recorrido.

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