Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX71510033511

- Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre oacórdão recorrido e o paradigma da TNU (PEDILEF n.º XXXXX37007532330,Rel. Juiz Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, DJU 6 jul. 2007), temcabimento o incidente de uniformização.

- Não há prescrição do fundo de direito de benefícios previdenciários ouassistenciais, mas incide prazo decadencial na revisão do ato administrativoque defere ou indefere o pedido do autor, com prescrição apenas das parcelasvencidas além do quinquênio, nos termos do art. 103 e parágrafo único daLei n.º 8.213/91, tendo o segurado dez anos para intentar ação judicialvisando ao direito respectivo.

- Hipótese na qual alega o recorrente que o acórdão da Turma Recursalde origem, ao confirmar a sentença de improcedência da pretensão em faceda prescrição do fundo de direito, divergiu da jurisprudência dominanteda TNU, segundo a qual, sendo os benefícios assistenciais de prestaçãocontinuada e de natureza alimentícia, não se aplica a prescrição defundo de direito em razão de haver sido ou não negado o direito na viaadministrativa, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidashá mais de cinco anos do ajuizamento da demanda.

- Acórdão recorrido que merece ser mantido por fundamento diverso. Éque a Turma de origem, mantendo a sentença no sentido de que “o pleitoadministrativo foi indeferido pelo INSS em 1996, momento em que teve inícioo curso do prazo prescricional para ajuizamento de demanda judicial a amparara suposta lesão”; e que, “Observada a inércia do demandante, posto quesomente em 2008 foi ajuizada a presente demanda, é de se concluir que apretensão se encontra fulminada pela prescrição, restando prejudicada aanálise das demais alegações constantes da inicial”, não se ajusta àjurisprudência consolidada da TNU segundo a qual “O direito à revisão doato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-seao prazo decadencial de dez anos” (TNU – Súmula n.º 64).

- Incidente conhecido para, reiterando a tese sumulada de que “O direito àrevisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencialsujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”, negar provimento ao Incidentee julgar improcedente a pretensão do autor por fundamento diverso, no caso,ocorrência do prazo decadencial.

-Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes daTurma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados EspeciaisFederais, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização,nos termos deste voto-ementa.Brasília (DF), 17 outubro de 2012.

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