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29 de agosto de 2014

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 200671950243353 RS

-VOTOPREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DETEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. EXPOSIÇÃO HABITUAL EPERMANENTE. PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS NA LEGISLAÇÃO. LAUDOEXTEMPORÂNEO. RUÍDO. SÚMULA 32 DA TNU. EPI. SÚMULA 09 DA TNU.

Publicado por Turma Nacional de Uniformização - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: PEDILEF 200671950243353 RS
Relator(a): JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Julgamento: 24/11/2011
Publicação: DOU 02/03/2012
Parte(s): Requerente: NEUSA MARIA DE ANDRADE
Requerido(a): INSS

Ementa

-VOTOPREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DETEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. EXPOSIÇÃO HABITUAL EPERMANENTE. PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS NA LEGISLAÇÃO. LAUDOEXTEMPORÂNEO. RUÍDO. SÚMULA 32 DA TNU. EPI. SÚMULA 09 DA TNU.

1. “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comumdo trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de1998. Precedentes da própria TNU que cancelou a Súmula 16”. (PEDILEF200461840622448, Relator (a) JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN,Data da Decisao 16/11/2009, Fonte/Data da Publicação DJ 13/05/2010).

2. A efetiva exposição aos agentes nocivos de forma permanente, nãoocasional nem intermitente, somente passou a ser exigida a partir da Lein.º 9.032/95, não sendo possível exigir essa comprovação para períodosanteriores.

3. “Trata-se de entendimento igualmente consolidado nesta Turma Nacionalde Uniformização de Jurisprudência que a exigibilidade de laudo técnicopara comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030somente se impõe a partir da promulgação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997,que convalidou os atos praticados com base na MP n.º 1.523, de 11/10/1996,alterando o § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/91. A exigência é inaplicávelà espécie, que se refere a período anterior”. (PEDILEF 200571950189548,Relator (a) JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Data da Decisão05/06/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 24/05/2011, SEÇÃO 1).

4. Revisão da Súmula n. 32 TNU: “O tempo de trabalho laborado comexposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão emcomum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreton. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis,por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003,quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade àsaúde de tal índice de ruído”.

5. Súmula 09 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI),ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, nãodescaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

6. “O laudo pericial não contemporâneo, realizado por profissionalespecializado, consubstancia início razoável de prova material paracomprovação das condições especiais de trabalho a que foi submetido otrabalhador”. (PEDILEF 200483200008814, Relator (a) JUÍZA FEDERAL MARIADIVINA VITÓRIA, Data da Decisao 25/04/2007, Fonte/Data da PublicaçãoDJU 14/05/2007).

7. Pedido conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à TR deorigem para adequação do julgado ao entendimento da TNU.

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Disponível em: http://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21581205/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-200671950243353-rs-tnu