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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 166793520084013200 AM

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADEDE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. ART. 15, § 2º DA LEINº. 8.213/91. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PROVA. ANULAÇÃODO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE.

Publicado por Turma Nacional de Uniformização - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: PEDILEF 166793520084013200 AM
Relator(a): JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA
Julgamento: 02/12/2010
Publicação: DOU 08/04/2011
Parte(s): Requerente: INSS
Requerido(a): ANTONIO DE MOURA VIEIRA

Ementa

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADEDE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. ART. 15, § 2º DA LEINº. 8.213/91. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PROVA. ANULAÇÃODO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE.

1 - A prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º doart. 15 da Lei nº. 8.213/91 somente se aplica nas hipóteses de ausênciade contribuições ao sistema previdenciário decorrente de desempregoinvoluntário efetivamente provado. Entendimento pacífico do STJ.

2 – Fundando-se a decisão submetida à TNU em pressuposto inexistente– na espécie prova de desemprego – impõe-se a anulação do acórdãorecorrido para que no JEF seja dada oportunidade à parte autora-recorridade produzir tal prova.

3 - Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. Acórdãoanulado.

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