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3 de Dezembro de 2016
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    TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 166793520084013200 AM

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADEDE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. ART. 15, § 2º DA LEINº. 8.213/91. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PROVA. ANULAÇÃODO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE.

    Turma Nacional de Uniformização
    há 6 anos
    Processo
    PEDILEF 166793520084013200 AM
    Partes
    Requerente: INSS, Requerido(a): ANTONIO DE MOURA VIEIRA
    Publicação
    DOU 08/04/2011
    Julgamento
    2 de Dezembro de 2010
    Relator
    JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA

    Ementa

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADEDE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. ART. 15, § 2º DA LEINº. 8.213/91. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PROVA. ANULAÇÃODO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE.

    1 - A prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º doart. 15 da Lei nº. 8.213/91 somente se aplica nas hipóteses de ausênciade contribuições ao sistema previdenciário decorrente de desempregoinvoluntário efetivamente provado. Entendimento pacífico do STJ.

    2 – Fundando-se a decisão submetida à TNU em pressuposto inexistente– na espécie prova de desemprego – impõe-se a anulação do acórdãorecorrido para que no JEF seja dada oportunidade à parte autora-recorridade produzir tal prova.

    3 - Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. Acórdãoanulado.

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    Disponível em: http://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18714188/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-166793520084013200-am

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